Alteração à Portaria 412/2001

Foi hoje publicada a Portaria n.º1253/2009 que altera os prazos de conservação das séries respeitantes à área Aquisições e aprovisionmento da Portaria n.º412/2001 de 17 de Abril.

Esta alteração visa a concordância com o estabelecido no Código da Contratação Pública aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de Janeiro.